Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2021 | Parecer favorável | 26/03/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
26/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do presente Projeto de Lei.