Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2021 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 30/03/2021 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

30/03/2021

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.770/2021, de 25 de março de 2021, disponível para consulta em Normas Jurídicas.