Requerimento nº 32 de 2021 | Parecer contrário | 23/03/2021 (Requerimento nº 32 de 2021)

Parecer opina pelo arquivamento da presente proposição, nos termos do art. 19, parágrafo único, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, por conter flagrante vício de iniciativa, na medida em que as pessoas legitimadas para tal propositura estão elencadas nos arts. 30, § 2º, II; 33, VII; 35, XII; e 68, XXIII, todos da Lei Orgânica Municipal.