Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2021 | Parecer favorável | 20/04/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP, por unanimidade, concluíram que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.