Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2021 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 30/04/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2021
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 6.774/2021, de 16 de abril de 2021, disponível para consulta em Normas Jurídicas.