Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2021 | Determina arquivamento | 18/05/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 20 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2021
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
18/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Determina arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidência determina o arquivamento do presente Projeto de Lei, com fundamento no art. 19, parágrafo único, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, pela sua manifesta inconstitucionalidade.