Projeto de Lei (Executivo) nº 62 de 2013 | Parecer favorável | 15/08/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 62 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico entendendo que os atos praticados durante o trâmite legislativo dos projetos de 2010 devem ser aproveitados.