Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 115 de 2013 | Parecer favorável | 15/10/2013 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 115 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.