Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2021 | Parecer favorável | 13/08/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto jurídico, não há qualquer óbice para a normal tramitação do presente Projeto de Lei.