Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2021 | Parecer favorável | 17/08/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2021
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
17/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CGP, por unanimidade dos seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.