Projeto de Lei (Legislativo) nº 35 de 2021 | Parecer favorável com restrição | 24/09/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 35 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
24/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que há competência legislativa e não há vício de origem. Contudo, sugere que o presente Projeto de Lei seja encaminhado para apreciação dos Conselhos Municipais de Cultura e do Desporto.