Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2021 | Parecer favorável | 22/10/2021 (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
22/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.