Projeto de Lei (Legislativo) nº 41 de 2021 | Parecer favorável | 26/11/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 41 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
26/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto jurídico, não há óbice para a tramitação do presente Projeto de Lei.