Projeto de Lei (Legislativo) nº 38 de 2021 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 29/11/2021 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 38 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2021

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 6.830/2021, de 18 de novembro de 2021, disponível para consulta em Normas Jurídicas.