Requerimento nº 14 de 2022 | Parecer contrário | 16/02/2022 (Requerimento nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
16/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que a proposição não preenche os requisitos regimentais, recomendando o seu arquivamento, com base no art. 45, parágrafo único, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno.