Projeto de Lei (Legislativo) nº 5 de 2022 | Parecer favorável | 18/02/2022 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
18/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto jurídico, não há óbice para a tramitação do presente Projeto de Lei.