Projeto de Lei (Legislativo) nº 15 de 2022 | Parecer favorável | 15/03/2022 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2022
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
15/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CGP, por unanimidade dos seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.