Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022 | Parecer favorável | 11/04/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
11/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Decreto Legislativo.