Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2019 | Em tramitação | 26/04/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
26/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que o presente Projeto de Lei seja encaminhado novamente ao Poder Executivo, para que o mesmo analise os pontos suscitados e regularize as situações indicadas, caso seja do seu interesse.