Pedido de Informação nº 55 de 2022 | Parecer contrário | 28/04/2022 (Pedido de Informação nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
28/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda a determinação do arquivamento do presente Pedido de Informação, por ser manifestamente inconstitucional.