Indicação nº 96 de 2022 | Parecer contrário | 28/04/2022 (Indicação nº 96 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
28/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que não há viabilidade jurídica para a ação proposta. Ainda, a atender o explanado na justificativa, tais pessoas são assistidas pela Defensoria Pública Estadual.