Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2022 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 13/05/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/05/2022

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei n.º 6.909/2022, de 11 de maio de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.