Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022 | Norma promulgada | 16/05/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2022
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo n.º 305/2022, de 25 de abril de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.