Emenda nº 3 de 2022 | Parecer contrário | 26/05/2022 (Emenda nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
26/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela não aceitação da presente Emenda proposta e pela determinação do seu arquivamento, por ser manifestamente inconstitucional.