Emenda nº 3 de 2022 | Determina arquivamento | 26/05/2022 (Emenda nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2022
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
26/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Determina arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidente determina o arquivamento da presente proposição, com fundamento no art. 45, parágrafo único, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 221/2021 (Regimento Interno), por ser manifestamente inconstitucional.