Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022 | Norma promulgada | 03/06/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

03/06/2022

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada no Decreto Legislativo n.º 307/2022, de 30 de maio de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.