Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 53 de 2022 | Aguardando resposta | 06/06/2022 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 53 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2022
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Externo - EXTERNO
Data Encaminhamento
06/06/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando resposta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar encaminhado para a empresa de consultoria Borba, Pause e Perin – Advogados (DPM/RS), para análise quanto aos seus aspectos jurídicos e constitucionais.