Projeto de Lei (Executivo) nº 136 de 2013 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 12/12/2013 (Projeto de Lei (Executivo) nº 136 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2013
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 5.859, de 26 de novembro de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório.