Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013 | Norma promulgada | 13/12/2013 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2013
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emitido Decreto Legislativo n.º 264/2013, disponível para consulta em Documento Acessório.