Emenda nº 5 de 2022 | Norma promulgada | 11/08/2022 (Emenda nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2022
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Resolução n.º 227/2022, de 08 de agosto de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.