Projeto de Lei (Legislativo) nº 35 de 2021 | Parecer favorável com emenda | 16/08/2022 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 35 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2022
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
16/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação, com emenda de redação ao art. 1º e ao seu parágrafo único, bem como ao art. 2º.