Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2022 | Em tramitação | 09/09/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
09/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista a juntada do parecer jurídico oriundo da DPM/RS, parecer opina que o presente Projeto de Lei está apto a ser encaminhado à CGP.