Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2022 | Em tramitação | 13/09/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2022
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
13/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a matéria, a CGP, por unanimidade de seus membros, deliberou pela expedição de ofício remetendo ao Executivo Municipal as Informações da Borba, Pause & Perin – Advogados (DPM/RS) para que o chefe do Poder Executivo avalie a oportunidade e conveniência de realizar as alterações propostas.