Emenda nº 8 de 2022 | Norma promulgada | 27/09/2022 (Emenda nº 8 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2022
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
27/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo n.º 309/2022, de 26 de setembro de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.