Projeto de Lei (Legislativo) nº 41 de 2022 | Parecer contrário | 04/11/2022 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 41 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
04/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda a determinação do arquivamento do presente Projeto de Lei, por ser manifestamente inconstitucional.