Projeto de Lei (Executivo) nº 116 de 2022 | Parecer favorável | 16/12/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 116 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
16/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.