Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 113 de 2022 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 28/12/2022 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 113 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

28/12/2022

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.986/2022, de 21 de dezembro de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.