Projeto de Lei (Legislativo) nº 42 de 2022 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 17/01/2023 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 42 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2023
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 6.994/2022, de 23 de dezembro de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.