Projeto de Lei (Legislativo) nº 6 de 2023 | Parecer favorável | 24/02/2023 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
24/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob aspecto jurídico, não há óbice para tramitação do presente Projeto de Lei.