Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2023 | Parecer com restrição | 03/04/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
03/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico opina que o Executivo Municipal seja oficiado para tomar conhecimento dos equívocos quanto à técnica legislativa, apresentando uma mensagem retificativa, que fará com que o presente Projeto de Lei, quanto às suas questões meramente jurídicas, esteja apto à apreciação e ao encaminhamento à sessão legislativa.