Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 28 de 2023 | Devolvida | 04/04/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
04/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Devolvida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido o Ofício nº 125/2023/CM, procedendo à devolução do presente Projeto de Lei Complementar, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021).