Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 28 de 2023 | Arquivada | 05/04/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 28 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/04/2023

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

05/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Após proceder à devolução do presente Projeto de Lei Complementar, através do Ofício n.º 125/2023/CM, a pedido do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução n.º 221/2021), processo legislativo arquivado.