Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2023 | Em tramitação | 04/04/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
04/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prestadas as informações pela municipalidade, os membros da CGP deliberaram por oficiar o Executivo Municipal para tomar conhecimento dos equívocos quanto à técnica legislativa, apresentando uma mensagem retificativa, que fará com que o presente Projeto de Lei, quanto às suas questões meramente jurídicas, esteja apto à apreciação e ao encaminhamento à sessão legislativa.