Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2023 | Aguardando retorno do Executivo | 04/04/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
04/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Ofício n.º 128/2023/CM, encaminhando ao Prefeito Municipal cópia do parecer jurídico que aponta alguns equívocos quanto à técnica legislativa, para que a municipalidade promova as alterações que entender necessárias ao presente Projeto de Lei, segundo critérios de oportunidade e conveniência.