Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 2014 | Parecer favorável | 11/02/2014 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade do projeto.