Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 27/04/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
27/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para parecer.