Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Parecer favorável | 28/04/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
28/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.