Requerimento nº 28 de 2022 | Arquivada | 05/05/2023 (Requerimento nº 28 de 2022)

Considerando a promulgação da Lei nº 7.017, de 07 de março de 2023, que estabelece condições e restrições para a instalação de Aterro ou Central de Destinação de Resíduo Sólido Industrial Classe I e II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo de Serviço de Saúde e Unidade de Mistura e Pré-condicionamento de Resíduo Sólido Industrial Classe I (inflamável) no Município de Montenegro e dá outras providências, especialmente no que se refere ao disposto no seu artigo 4º, que trata da realização de plebiscitos quando incidente o previsto no artigo 207 da Lei Orgânica Municipal, correndo a perda de objeto do Requerimento nº 28/2022, Presidente determinou o arquivamento do presente expediente.