Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Parecer favorável com emenda | 16/05/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
16/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica está apta à tramitação, opinando pela sua aprovação, com emenda modificativa aos §§ 1º, 3º e 8º, do artigo 101-A.