Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 06/06/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Emenda à Lei Orgânica n.º 038/2023, de 05 de junho de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.